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Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais 
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A licitação pode ser definida como um procedimento administrativo que visa a contratação de serviços ou aquisição de produtos por meio do qual a Administração Pública verifica a idoneidade dos proponentes e seleciona a proposta mais vantajosa e justa para a contratação pretendida.
Previsão Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e no âmbito do Estado de Mato Grosso, pelo Decreto Estadual nº 1.525/2022.
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