QUAIS OS PRINCÍPIOS PREGADOS NA LICITAÇÃO?
Terça-feira, 29 de agosto de 2023

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece os princípios administrativos que devem ser observados nos procedimentos licitatórios, muitos já previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, sendo os seguintes: 

• Princípio da Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Eficiência;
• Publicidade;
• Interesse Público;
• Probidade Administrativa;
• Igualdade;
• Planejamento;
• Transparência;
• Eficácia;
• Segregação de Funções;
• Motivação;
• Vinculação ao Edital;
• Julgamento Objetivo;
• Segurança Jurídica;
• Razoabilidade;
• Competitividade;
• Proporcionalidade;
• Celeridade;
• Economicidade;

Previsão Legal: Artigo 37 "caput" da Constituição Federal de 1988 e Artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.

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