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Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais 
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A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispõe que o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Previsão Legal: Artigo 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Artigo 205 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.
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