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Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais 
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A Lei Complementar 123/2006, traz a seguinte definição acerca de Microempresas: "Consideram-se microempresas: I- no caso da Microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)" Previsão Legal: Lei Complementar nº 123/2006, artigo 3º inciso I.
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