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Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais 
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A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define os bens e serviços comuns, como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Previsão Legal: Artigo 6º XIII- da Lei Federal 14.133/2021, e Artigo 80 § 1º Decreto Estadual nº 1.525/2022.
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