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Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais 
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A Lei Complementar 128/2008, que alterou a Lei Complementar 123/2006, traz a seguinte definição acerca de Microempreendedor Individual: "Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI, o empresário individual, [...] que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo." Previsão Legal: Lei Complementar 128/2008, artigo 18-A § 1º.
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