Lei Federal 12.349/2010
	Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; revoga o § 1º do art. 2º da Lei 11.273, de 6 de fevereiro de 2006; e regula normas para aquisições e contratações públicas sustentáv
Sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

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