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Legislações / Decreto Estadual |
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DECRETO Nº 900, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
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Quarta-feira, 05 de junho de 2024 |
Altera dispositivos do Decreto nº 1.525 de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.
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