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Legislações / Resolução


16 de fevereiro de 2024 às 16:39 \| RESOLUÇÃO Nº 02/2024 - CONDES
RESOLUÇÃO Nº 02/2024 - CONDES Dispõe sobre a contratação de serviço de locação de veículos no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências


31 de agosto de 2023 às 11:04 \| RESOLUÇÃO Nº 03/2023 - CONDES
RESOLUÇÃO Nº 03/2023 - CONDES Disciplina a participação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual nas licitações para registro de preços da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.


31 de agosto de 2023 às 11:03 \| RESOLUÇÃO Nº 02/2023 - CONDES
RESOLUÇÃO Nº 02/2023 - CONDES Estabelece critérios de conformidade para análise preliminar pela Secretaria Técnica do CONDES antes da apreciação dos processos pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES, no âmbito da Administração Pública Estadual.


14 de fevereiro de 2022 às 17:07 \| RESOLUÇÃO N° 01/2022-CONDES
Dispõe sobre o prazo de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências

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