Governo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado de Gestão
Escola de Governo

Terça-feira, 29 de agosto de 2023.

O QUE É LICITAÇÃO?

A licitação pode ser definida como um procedimento administrativo que visa a contratação de serviços ou aquisição de produtos por meio do qual a Administração Pública verifica a idoneidade dos proponentes e seleciona a proposta mais vantajosa e justa para a contratação pretendida.

 

Previsão Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e no âmbito do Estado de Mato Grosso, pelo Decreto Estadual nº 1.525/2022.