A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define o Sistema de Registro de Preços como o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;

Previsão Legal: Artigo 6º inciso XLV da Lei Federal nº 14.133/2021, e artigos 196 a 199 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.