A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispõe que a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a Administração a contratar.

Previsão Legal: Artigo 83 da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 221 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.