Governo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado de Gestão
Escola de Governo

Terça-feira, 29 de agosto de 2023.

QUAIS OS PRINCÍPIOS PREGADOS NA LICITAÇÃO?

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece os princípios administrativos que devem ser observados nos procedimentos licitatórios, muitos já previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, sendo os seguintes:

Princípio da Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Eficiência;
Publicidade;
Interesse Público;
Probidade Administrativa;
Igualdade;
Planejamento;
Transparência;
Eficácia;
Segregação de Funções;
Motivação;
Vinculação ao Edital;
Julgamento Objetivo;
Segurança Jurídica;
Razoabilidade;
Competitividade;
Proporcionalidade;
Celeridade;
Economicidade;

Previsão Legal: Artigo 37 "caput" da Constituição Federal de 1988 e Artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.