Governo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado de Gestão
Escola de Governo

Terça-feira, 29 de agosto de 2023.

POR QUANTO TEMPO OS PREÇOS DOS MATERIAIS OU SERVIÇOS PERMANECEM REGISTRADOS?

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispõe que o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Previsão Legal: Artigo 205 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Artigo 205 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.