Governo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado de Gestão
Escola de Governo

Terça-feira, 29 de agosto de 2023.

OS ITENS COM PREÇOS REGISTRADOS PODEM SER ENTREGUES EM QUALQUER CIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO?

Sim, quando o objeto for entregue em locais diferentes, haverá inclusive a possibilidade do Edital de Licitação para Registro de Preços, prever preços diferentes.

Previsão Legal: Artigo 82, inciso III alínea "a" da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 203, VIII, alínea "a" do Decreto Estadual nº 1.525/2022.