A Lei Complementar 123/2006, traz a seguinte definição acerca de Microempresas: "Consideram-se microempresas: I- no caso da Microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)"

Previsão Legal: Lei Complementar nº 123/2006, artigo 3º inciso I.