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Terça-feira, 29 de agosto de 2023.

O QUE É EMPRESA DE PEQUENO PORTE?

A Lei Complementar 123/2006, traz a seguinte definição acerca de empresa de Pequeno Porte: "Consideram-se empresa de pequeno porte: II- no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil).

Previsão Legal: Lei Complementar nº 123/2006, artigo 3º inciso II.