Governo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado de Gestão
Escola de Governo

Terça-feira, 29 de agosto de 2023.

O QUE SÃO BENS E SERVIÇOS COMUNS?

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define os bens e serviços comuns, como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Previsão Legal: Artigo 6º XIII- da Lei Federal 14.133/2021, e Artigo 80 § 1º Decreto Estadual nº 1.525/2022.