A Lei Complementar 128/2008, que alterou a Lei Complementar 123/2006, traz a seguinte definição acerca de Microempreendedor Individual: "Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI, o empresário individual, [...] que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo."

Previsão Legal: Lei Complementar 128/2008, artigo 18-A § 1º.