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QUAIS OS PRINCÍPIOS PREGADOS NA LICITAÇÃO?
Terça-feira, 29 de agosto de 2023

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece os princípios administrativos que devem ser observados nos procedimentos licitatórios, muitos já previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, sendo os seguintes: 

  • Princípio da Legalidade;
  • Impessoalidade;
  • Moralidade;
  • Eficiência;
  • Publicidade;
  • Interesse Público;
  • Probidade Administrativa;
  • Igualdade;
  • Planejamento;
  • Transparência;
  • Eficácia;
  • Segregação de Funções;
  • Motivação;
  • Vinculação ao Edital;
  • Julgamento Objetivo;
  • Segurança Jurídica;
  • Razoabilidade;
  • Competitividade;
  • Proporcionalidade;
  • Celeridade;
  • Economicidade;

Previsão Legal: Artigo 37 "caput" da Constituição Federal de 1988 e Artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.







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