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Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais 
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Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. [art. 01 Parágrafo Único, LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002].
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