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Secretaria Adjunta de Aquisições Governamentais 
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Se a receita bruta anual for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, a sociedade será enquadrada como empresa de pequeno porte. [art. 03, INCISO II, LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006]. *Fonte: site SEBRAE / portal do empreendedor
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