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Legislações / Decreto Federal


12 de fevereiro de 2026 às 16:55 \| DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.


15 de janeiro de 2025 às 09:28 \| DECRETO FEDERAL Nº 12.343/2024
DECRETO FEDERAL Nº 12.343/2024 Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021


16 de janeiro de 2024 às 13:07 \| DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.


30 de dezembro de 2022 às 11:06 \| DECRETO FEDERAL Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO FEDERAL Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.


31 de dezembro de 2021 às 19:39 \| DECRETO FEDERAL Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos


12 de novembro de 2021 às 15:01 \| Decreto Federal 10.024/2019
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica


27 de janeiro de 2017 às 15:00 \| Decreto Federal nº 7.892/2013
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

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